DECRETO N° 19047, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998.
Homologa a Decisão n° 116/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.570/89, DECRETA:
Art.1° Fica homologada a Decisão n° 116/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a revalidação do Projeto URB 18/84, estabelecendo que toda e qualquer unidade imobiliária ainda não alienada seja motivo de estudos efetuados pelo Departamento de Urbanismo - SDU, em consonância com os órgãos afetos e contatos com os segmentos da comunidade envolvida.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1998 p. 10, col. 2