DECRETO N° 19046, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 20624 de 22/09/1999)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR- DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.000.819/90, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial n° 01, localizada na Rua 14 da Metropolitana, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 66/95 e no Memorial Descritivo MDE 66/95, bem como nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 66/95.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 66/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 66/95 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1998 p. 8, col. 1