DECRETO N° 19044, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.297.669,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o. art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.297.669,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão de:
I - Excesso de Arrecadação, no valor de – R$ 1.796.557,00 (hum milhão, setecentos e noventa e seis mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), oriundo de Convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme Anexo II;
II - produto de Operações de Crédito, no valor de R$ 2.352.729., 00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e vinte e nove reais), proveniente de Contratos de Empréstimos firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei supracitada, conforme Anexo II;
III - produto de Operações de Crédito, no valor de RS 1.148.383-, 00 (num milhão, cento e quarenta e oito mil e trezentos e oitenta e três reais), proveniente de Contrato de Empréstimo firmado entre a Caixa - Econômica Federal e o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, no âmbito do Programa de Difusão Tecnológica para construção de Habitação de Baixo Custo - PROT.ECH, nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei supracitada, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo II, e em função do inciso III do mesmo artigo a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,19 de fevereiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 20/02/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1998 p. 12, col. 1