DECRETO N° 19042, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Abre crédito especial, no valor de R$ 1.131.670.609,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 1.896 de 18 de fevereiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, à Fundação Pólo Ecológico de Brasília e à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, crédito especial no valor de R$ 1.131.670.609,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e nove reais) para atender as programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações totais e parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° Em virtude do disposto no Artigo 1°, integram as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e da Fundação Polo Ecológico de Brasília os valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Fica reduzida em R$ 465.321,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais) a receita do Distrito Federal, conforme Anexo II.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 20/02/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1998 p. 1, col. 2