DECRETO N° 19030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998.
Autoriza a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU a realizar licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU autorizada a realizar os diferentes tipos e modalidades de licitação, para aquisição de material, contratação de obras e serviços, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais de administração de material, serviços gerais e transporte da Secretaria de Administração.
Art. 2° As Comissões de Licitações, constituídas no âmbito da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, utilizará o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração e, no caso específico de contratação de obras, o Certificado de Registro Cadastral da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1998 p. 2, col. 1