DECRETO N° 2.280 DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.690.00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 343.034/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.690,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o § 3°, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura. Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o 2° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de junho de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1973 p. 3, col. 2