DECRETO N° 19026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, Inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e a Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo n° 111-000.118/98, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento que constituí o Setor de Alta Tecnologia – SAT - Quadra 1, Lote 1, Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII - consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-113/97, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-113/97 e nas Normas de Edificação Uso e Gabarito NGB-113/97.
Parágrafo Único - O Memorial MDE-113/97 e as Normas NGB-113/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
O anexo consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1998 p. 2, col. 1