DECRETO N° 2.277 DE 08 DE JUNHO DE 1973
Altera o gabarito no Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" n° 417, de 02 de junho de 1965, e tendo em vista o que consta do processo n° 307.340/72,
Art. 1° - Aprova a alteração do gabarito em altura das projeções "C" e "D", da Quadra 04, do Setor de Autarquias Norte, de 15 para 21 (vinte e um) pavimentos, com altura máxima de coroamento de 75,00 m.
Art. 2° - Fica assegurado à Novacap o direito à reavaliação do valor dos imóveis.
Art. 3° - Este Decreto entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 12/06/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1973 p. 3, col. 1