DECRETO N° 19020, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a instituição do Colegiado do Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Colegiado do Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, unidade especializada vinculada à Secretaria da Criança e Assistência Social/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 2° O Colegiado, de caráter deliberativo, será composto por um representante das seguintes Secretarias, sob a coordenação da primeira:
I - Secretaria da Criança e Assistência Social;
IV - Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
V - Secretaria de Cultura e Esporte;
VI - Secretaria de Segurança Pública.
Parágrafo único. As Secretarias acima mencionadas terão o prazo de dez dias para indicar seus representantes.
Art. 3° O Colegiado tem por objetivo a coordenação operacional e metodológica do CAJE.
Art. 4° São atribuições do Colegiado:
I - elaborar o planejamento estratégico do CAJE, deliberando sobre as diretrizes e os programas a serem executados, com vistas ao desenvolvimento de um projeto educativo voltado ao adolescente autor de ato infracional;
II - garantir a efetiva participação das Secretarias acima elencadas, através de ações interdisciplinares, integradas e intercomplementares;
III - acompanhar, controlar e avaliar a execução das ações desenvolvidas pelo CAJE.
Art. 5° O Colegiado enviará trimestralmente ao Secretário da Criança e Assistência Social um relatório constando todas as suas deliberações.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1998 p. 1, col. 2