SINJ-DF

DECRETO N° 291, DE 13 ABRIL DE 1964

(Revigorado(a) pelo(a) Lei 1162 de 19/07/1996)

Proíbe fumar no Interior dos coletivos que servem Brasília

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° - Fica proibido fumar no interior dos coletivos que servem o Distrito Federal.

Art. 2° - Os coletivos deverão trazer em local visível para o público, cartaz indicativo da proibição de que trata este decreto e a especificação da sanção estipulada para os Infratores.

Art. 3° - O infrator será advertido com urbanidade, pelo recebedor das passagens, o qual diante de recalcitrância ou resistência, comunicará ao motorista, que parará o veículo, até que o Infrator cesse a Infrigência ou se decida a descer do coletivo.

Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abra de 1964

Ivan de Soares Mendes.