DECRETO N° 19016, DE 29 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre o controle econômico-financeiro e operacional das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal enviarão, até o vigésimo dia útil após o encerramento de cada mês, informações de natureza econômico-financeira e operacional para a Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, conforme quadros anexos de I a VIII.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento dirimirá dúvidas quanto ao preenchimento dos quadros anexos de cada entidade mencionada no art. 1°.
Art. 2° A Subsecretária de Planejamento poderá solicitar informações adicionais sobre o desempenho operacional das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1998 p. 2, col. 1