DECRETO N° 19013, de 29 DE JANEIRO de 1998
(revogado pelo(a) Decreto 19186 de 23/04/1998)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.252.000,00 (treze milhões, duzentos e cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “a” da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.000495/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 13.252.000,00 (treze milhões, duzentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentaria, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21 de 30/01/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1998 p. 1, col. 2