DECRETO N° 19012, DE 27 DE JANEIRO DE 1998
Cria o Conselho de Supervisão do Fluxo de Pagamentos do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Conselho de Supervisão do Fluxo de Pagamentos do Governo do Distrito Federal, visando estabelecer canal permanente de comunicação entre a sociedade civil e o Governo do Distrito Federal, para o acompanhamento dos pagamentos efetuados aos seus empreiteiros de obras, fornecedores de bens e prestadores de serviço.
Art. 2° O Conselho de Supervisão do Fluxo de Pagamentos do Governo do Distrito Federal, sob a presidência do primeiro, será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
II - Subsecretário de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 1° Aos membros previstos neste artigo serão acrescidos, como convidados, mais os seguintes membros:
I - três conselheiros do Orçamento Participativo;
II - um representante da área industrial, indicado pela Federação das Indústrias de Brasília – FIBRA;
III - um representante do comércio, indicado pela Federação do Comércio de Brasília - FECOMERCIO;
IV - um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCONDF;
V - um representante do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal.
§ 2° A nomeação dos membros será efetuada pelo Governador do Distrito Federal, após as indicações correspondentes que deverão ocorrer em prazo não superior a quinze dias após a publicação deste Decreto.
§ 3° Todos os membros do Conselho têm direito à voz e voto em suas reuniões
Art. 3° O Conselho reunir-se-á, mensalmente, no primeiro dia útil do mês ou, extraordinariamente, a pedido de qualquer de seus membros.
Art. 4° Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento proporcionar os meios administrativos necessários ao funcionamento do Conselho, assim como fornecer as informações financeiras que vierem a ser necessárias ao desenvolvimento dos seus trabalhos.
Parágrafo único. Quando as informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades não estiverem disponíveis na Secretaria da Fazenda e Planejamento, poderão ser requeridas aos respectivos órgãos.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1998 p. 6, col. 1