DECRETO N° 19008, DE 26 DE JANEIRO DE 1998
Autoriza a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER a realizar licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER autorizada a realizar os diferentes tipos e modalidades de licitação, para aquisição de material e contratação de obras e serviços, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais de administração de material, serviços gerais e transporte da Secretaria de Administração.
Art. 2° A Comissão de Licitação, constituída no âmbito da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, utilizará o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração e, no caso especifico de contratação de obras, o Certificado de Registro Cadastral da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1998 p. 3, col. 1