DECRETO N° 19006, DE 23 DE JANEIRO DE 1998
Homologa o Regimento Interno do Conselho de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1°, §2° da Lei n° 8 142, de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Resolução n° 001/97 do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF, que aprova o Regimento Interno, o qual acompanha este Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1998 p. 2, col. 1