DECRETO Nº 19005, DE 23 DE JANEIRO DE 1998.

Abre crédito suplementar, no valor de RS 461.595,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000014/98, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural credito suplementar, no valor de RS 461.595,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2° O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do ar t. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro e excesso de arrecadação proveniente dos convênios n.°s 009/97, 031/97 e 323735/97, firmados entre a União Federal, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER/DF, e o de n.° 54.000/97, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria-INCRA e a EMATER.

Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Janeiro de 1998.

110° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1998 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1998 p. 1, col. 2