DECRETO N° 19003, DE 20 DE JANEIRO DE 1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17,.de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote n° 01- PLL, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, consubstanciado no Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 36/97 e no Memorial Descritivo MDE 36/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 36/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° deste Decreto serão os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Janeiro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1998 p. 13, col. 2