DECRETO N° 19002, DE 20 DE JANEIRO DE 1998
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Expansão dos Parcelamentos das Quadras QSC 05, 08, 10, 11, 13, 15, 19, 21, 22 e 28, QSB 08 e 09, QSE 19, QNC 12 e 13, QND 60 e QNJ 33, 35, 37 e 39, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciados nos Projetos Urbanismo - Parcelamento URB 127/93 e URB 90/96, e nos Memoriais Descritivos MDE 127/93 e MDE 90/96.
Parágrafo único. Os Memoriais Descritivos MDE 127/93 e MDE 90/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1998 p. 2, col. 1