DECRETO N° 2275 DE 06 DE JUNHO DE 1973
Dá nova redação ao § 1°, do art. 10, do Decreto n° 2.217, de 20 de marco de 1973, que regulamenta os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 2°, da Lei n° 5.769, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que despõe os §§ 2°, 3°, e 4°, do artigo 2°, da Lei n° 5.769, de 20 de dezembro de 1971,
Art. 1° - O § 1°, do art. 10, do Decreto n° 2.217, de 20 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° - Nos casos de afastamentos previstos no art. 12, § 2° e, ainda, os motivados por licença para tratamento de saúde a produtividade será a média aritmética dos meses anteriores ao afastamento".
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 06 de junho de 1973;
85º da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86 de 07/06/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1973 p. 4, col. 1