DECRETO Nº 18.999, DE 12 DE JANEIRO DE 1998. (*)
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo, decreta:
Art. 1º A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1998, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1º O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2º Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF;
- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;
- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de transferências da União;
- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo VII: cotas destinadas a outras despesas de capital à conta de transferências da União;
- Anexo VIII: cotas destinadas a outras despesas de capital à conta de operações de crédito;
- Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de operações de crédito;
Art. 2º A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1998.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
Anexos republicados no DODF de 04/03/1998, p. 1.
Republicado no DODF de 27/01/1998, p. 1.
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 13/01/1998, p. 13.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1998 p. 13, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1998 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1998 p. 1, col. 2