DECRETO N º 18.998, DE 12 DE JANEIRO DE 1998 (*)

Proibe o provimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o provimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas, especificados no anexo único deste Decreto.

Art. 2º Os servidores nomeados nos cargos e funções de que trata o artigo anterior deverão ser exonerados até 31 de janeiro de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Janeiro de 1998

110º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n° 8, de 13-1-98, pág. 2 a 13.

Os anexos constam no DODF.

Anexo retificado no DODF nº 20, de 29/01/1998, p. 1.

Anexo republicado, em parte, no DODF nº 39, de 27/02/1998, p. 1 a 4.

Anexo republicado, em parte, no DODF nº 59, de 27/03/1998, p. 1 a 3.

Anexo retificado no DODF nº 96, de 25/05/1998, p. 5.

Anexo retificado no DODF nº 216, de 13/11/1998, p. 2.

Anexo republicado, em parte, no DODF nº 216, de 13/11/1998, p. 1.

Este texto não substitui o original, publicado no DODF nº 11, de 16/01/1998, p. 3.