Legislação Correlata - Decreto 2180 de 15/01/1973
Legislação Correlata - Decreto 2288 de 12/06/1973
DECRETO N° 2274 DE 06 DE JUNHO DE 1973
Abre novo prazo para apresentação de Declaração de Residência, com vistas ao processo de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1.973 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
Art. 1° - Os proprietários de imóveis exclusivamente residenciais, que apresentarem até 31 de julho de 1973, Declaração de Residência, conforme modelo publicado no "Distrito Federal" de 16 de janeiro de 1973, terão direito a aplicação da alíquota prevista no inciso IV, do art. 19, do Decreto-lei n° 82/66 - Sistema Tributário do Distrito Federal.
Art. 2° - A Declaração de Residência deverá ser apresentada a Coletoria de circunscrição fiscal do contribuinte, no ato do pagamento do imposto.
Parágrafo único - Não será objeto de parcelamento o imposto cobrado na forma do art. anterior.
Art. 3° - O Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, baixará Instrução visando a execução do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 06 de junho de 1973;
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1973 p. 4, col. 1