DECRETO N° 18.996, DE 12 DE JANEIRO DE 1998
Aprova a inclusão de nota na Planta SHC/AO Sul PR 11/1, do Setor de Habitações Coletivas/Áreas Octogonais Sul, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conforidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.572/97, DECRETA:
Art.1° Fica incluída a nota 1 na Planta SHC/AO Sul PR 11/1, do Setor de Habitações Coletivas/Áreas Octogonais Sul, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, com a seguinte redação:
“Nota 1: Ao lote de n° 05, E/A 2/8, SHC/AOS, além dos usos já previstos nesta planta, será igualmente permitida a instalação de clínicas médicas e odontológicas, clínicas de beleza e estética, consultórios e laboratórios”.
Art.2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos na Planta SHC/AO Sul PR 11/1.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1998 p. 2, col. 2