DECRETO N° 18993, DE 6 DE JANEIRO DE 1998.

Cria o Grupo de Planejamento de Urbanização e Regularização de Áreas para Habitação de Interesse Social no Distrito Federal - GHIS/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ainda considerando as ações relativas ao programa "Brasília Legal"; considerando a importância de consolidar o processo de articulação setorial dos órgãos ligados à problemática do ordenamento territorial e política de habitação; considerando o andamento das ações em execução, DECRETA:

Art. 1°. Fica criado o Grupo de Planejamento de Urbanização e Regularização de Áreas para Habitação de Interesse Social no Distrito Federal – GHIS/DF.

Parágrafo único. São atribuições do Grupo:

I - dar continuidade ao processo de planejamento da urbanização e regularização de áreas para habitação de interesse social no Distrito Federal;

II - estabelecer as diretrizes da política de urbanização e regularização;

III- definir prioridades de áreas para habitação de interesse social;

IV - coordenar ações de governo;

V - acompanhar a execução das ações definidas;

VI - sistematizar os resultados alcançados e apontar novas coordenadas de ajuste da política de urbanização e regularização.

Art. 2°. O GHIS/DF será constituído de uma Coordenação Geral, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - ARLETE SAMPAIO - Vice-Governadora do Distrito Federal - GVG/DF;

II - SWEDENBERGER BARBOSA - Secretário de Governo - SEG/DF;

III.-.GERALDO MAGELA PEREIRA - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU/DF;

IV - FRANCISCO DE ASSIS SABINO DANTAS - Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC/DF;

V - JOÃO CARLOS TEATINI - Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAB.

VI - MARCOS HELANO FERNANDES MONTENEGRO - Presidente da Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB;

VII - DEMÓSTHENES MARQUES - Assessor Especial do Governador

Art 3" As decisões e diretrizes definidas pela Coordenação Geral serão implementadas por uma Secretaria Executiva, composta dos seguintes membros:

I - DEMÓSTHENES MARQUES - Secretário Executivo;

II - ANTÓNIO DA COSTA MIRANDA NETO - Representante da CAESB;

III - FREDERICO FLÁVIO MAGALHÃES - Representante do EMA;

IV - BENNY SCHVASBERG - Representante do IPDF;

V - JOSÉ HUMBERTO MATIAS DE PAULA - Representante da NOVACAP;

VI - JOSUÉ DE CARVALHO MACEDO - Representante da TERRACAP;

VII - NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA - Representante da CEB;

VIII - PEDRO BRAGA NETTO - Representante da SUCAR;

IX - PERY LUÍS DE MELLO NAZARETH - Representante da CAESB;X - SÉRGIO HENRIQUE REZENDE VALLE - Representante do DER;

XI -TÁSSIA DE MENESES REGINO - Representante do IDHAB.

Parágrafo único Cabe à Secretaria Executiva a gestão do planejamento estabelecido peia Coordenação Geral, abrangendo as seguintes atribuições específicas:

I - acompanhar as ações em andamento;

II - definir calendário geral de reuniões e encaminhamentos, compatibilizando a participação e ação dos órgãos;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos;

IV - identificar pontos críticos e encaminhá-los com vistas à sua resolução;

V - coordenar o apoio prestado pelas equipes de operação dos vários órgãos, em especial as de topografia, fiscalização, remoção e urbanização;

VI - convocar a Administração Regional respectiva para as reuniões relativas às áreas localizadas em sua região administrativa.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Janeiro de 1998.

110° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

ARLETE SAMPAIO

SWENDENBERGER BARBOSA

GERALDO MAGELA PEREIRA

FRANCISCO DE ASSIS SABINO DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 07/01/1998 p. 3, col. 2