DECRETO N° 18990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera o Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasilia, no valor de R$ 4.902.600,00 (quatro milhões, novecentos e dois mil e seiscentos reais) e abre crédito suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para reforço de dotação orçamentaria.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.806 de 26 de dezembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica alterado o Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasilia, no valor de R$ 4.902.600,00 (quatro milhões, novecentos e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo III.
Art. 3° As alterações de que trata o artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos II e IV;
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 30 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1997 p. 11000, col. 2