DECRETO N° 2.273 DE 05 DE JUNHO DE 1973
Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.059.000,00 (hum milhão e cinquenta e nove mil cruzeiros) à dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 100.780/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.059.000,00 (hum milhão e cinquenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.0.0 — Serviços de Terceiros........446.000,00
3.1.4.0 -- Encargos Diversos........500.000,00
4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações........43.000,00
4.1.4.0 -- Material Permanente........70.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 — Administração e Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo).
Art. 4° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o 2° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1973 p. 8, col. 1