DECRETO N° 18983, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 1801, de 23 de dezembro de 1997, e com o inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.002758/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação total de dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 26 de dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1997 p. 10906, col. 2