DECRETO N° 18.982, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 2.404.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil reais), mediante alteração do Orçamento de Investimento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 1.802, de 23 de dezembro de 1997, e o que consta do processo n° 030.008325/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ R? 2.404.000,001 dois milhões, quatrocentos e quatro mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 2°, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° O Orçamento de Investimento fica reduzido e o Orçamento de Dispêndios fica acrescido na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 26 de dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 29/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1997 p. 10906, col. 1