DECRETO N° 18.981, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.386.622,00 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com à Lei n° 1.803, de 23 de dezembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 3.386.622,00 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentarias, constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1997 p. 10904, col. 2