DECRETO N° 18.977, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.794.291,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como com o Decreto do Governo Federal de 19 de dezembro de 1997, e o que consta do Processo n° 030.004956/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação, â Polícia Civil do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.794.291,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso ,111, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação Educacional fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezenbro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1997 p. 10900, col. 2