DECRETO N° 18.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 223.955,00 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 6°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010355/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Civil do Distrito Federal, á Secretaria de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 223.955,00 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotações orçamentarias constantes dos Anexos - IV e V, e pela incorporação de recursos oriundos de aplicação financeira do Convênio n° 1210/94, firmado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada, pela Unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1997 p. 10897, col. 1