DECRETO N° 18.964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.430.268,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alineá “a” da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de n de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.019.325/97, 082.019.346/97 e 082.019. 347/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 4.430.268,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1997 p. 10809, col. 1