DECRETO N° 18958, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.015.921/87, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de criação de área para posto fiscal às margens da Rodovia BR 060, sentido Brasília-Anapólis, no Km 12,20, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 16/97 e no Memorial Descritivo MDE 16/97 .
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 16/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1997 p. 10655, col. 2