DECRETO N° 18957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.015.921/87, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de criação de área para posto fiscal às margens da Rodovia BR 040, sentido Brasília-Luziânia, no Km 2,60, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 117/96 e no Memorial Descritivo MDE 117/96.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 117/96 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1997 p. 10655, col. 1