DECRETO N° 18953, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá e Região Administrativa XIX - Candangolândia crédito suplementar, no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Retificado no DODF nº 20 de 29/01/1998, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 22/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1997 p. 10616, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1998 p. 1, col. 2