DECRETO N° 18949. 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, o Quinhão Treze do imóvel denominado "CHAPADINHA", situado na Região Administrativa de Brazlândia, Distrito Federal.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 5° e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, considerando o que consta do Processo n° 111.001.528/93-0.
Art. 1° - São declaradas de utilidade pública, para o Sm de desapropriação, a gleba de terras e respectivas benfeitorias, integrantes do Quinhão Treze do imóvel denominado "Chapadinha", situado na Região Administrativa de Brazlândia, Distrito Federal.
Parágrafo único - A gleba de terras a que se refere este artigo, com a área de 6.879,783 m2, confrontando ao norte com o Setor Veredas, e ao sul e a oeste com o Setor Tradicional, a leste com o Córrego Veredinha, tem as seguintes delimitações: Partindo do ponto n° 01 de coordenadas N=8.264.144,5518, E=l 56.757,5613 seguindo com um azimute de 179° 33' 55" e 31,833 metros de distância ao ponto n° 02 de coordenadas N=8.264.112,6900; E=156.757,8030; daí segue com um azimute de 89° 51' 07" e 224,764 metros de distância ao ponto n" 03 cravado a margem direita do Córrego Veredinha com as seguintes coordenadas N=8.264.113,273,2715; E=l 56.982,7766 pelo Veredinha acima ao ponto n° 04 de coordenadas N=8.264.142,2746; E=156.985,5100; daí segue com um azimute de 270° 34' 20" e distância de 227,747 metros ao ponto n° 01 de coordenadas N=8.264.144,5518; E=l 56.757,5613 ponto de partida da poligonal.
Art. 2° - A desapropriação da área, a ser promovida pela Companhia Imobiliária de Brasflia-TERRACAP, com recurso próprio, nos termos do artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 5.861/72, terá por finalidade a implantação de equipamentos públicos e de vias de circulação de veículos, na forma prevista em projeto.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1997 p. 10614, col. 2