DECRETO N° 18948. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera o Decreto n° 17.663, de 10 de setembro de 1996, que "Autoriza os Administradores Regionais a firmar Termo Especial de Regularização temporária com os atuais ocupantes de próprios do Distrito Federal, cujos contratos estejam vencidos, nas condições que especifica e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Disnito Federal, DECRETA:
Art. 1° Os arts. 1° e 3° do Decreto n° 17.663, de 10 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1°...........................................................
Parágrafo único O Termo Especial de Regularização de que trata o caput deste artigo será firmado para os contratos ou termos ajustados antes de 21 de junho de 1993, cujo prazo de renovação e/ou transferencia tenha expirado, sem que houvesse publicação e registro.
Art. 3° O Termo Especial de Regularização terá como prazo, aquele previsto no contrato original, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do referido ajuste."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4° do Decreto n° 17.663/96.
Brasília, 19 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1997 p. 10614, col. 1