DECRETO N° 18.940, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.812.345,00 (dezesseis milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 16.812.345,00 Idezesseis milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art, 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249 de 26/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1997 p. 10570, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1997 p. 10815, col. 1