DECRETO N° 18.935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 735.180,00 (setecentos e trinta e cinco mil cento e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alínea "a" e III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° s 030.010.003/97, 060.002.756/97, 061.011.613/97 e 061.011.819/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e á Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 735.180,00 (setecentos e trinta e cinco mil cento e oitenta reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas nos Anexos IV, VT e VII e pela incorporação dos recursos do Convênio n° 381/97-MS.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Retificado no DODF nº 249, de 26/12/1997, pág. 10.815
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1997 p. 10525, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1997 p. 10815, col. 1