DECRETO N° 18.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.040.000,00 (seis milhões e quarenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 082.018.957/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e a Policia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de RS 6.040.000,00 (seis milhões e quarenta mil reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 18/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1997 p. 10524, col. 1