DECRETO N° 18.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 6°, inciso I, ilinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 020.001.667/97, decreta:

Fica aberto à Procuradoria Geral crédito suplementar, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulaçío parcial da dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 17 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1997 p. 10524, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1997 p. 10635, col. 2