DECRETO N° 18.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.361.444,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 6.361.444,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei supracitada, pelo produto de Operações de Crédito proveniente do Contrato MPO/CAIXA N° 0058277-30/97, firmado entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Caixa fcconômica Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1997 p. 10521, col. 2