DECRETO Nº 2.265, DE 25 DE MAIO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, item II da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 230588/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade DEFER/2.028 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Fisíca, Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Os valores mencionados no presente Decreto integrarão o 2° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de maio de 1973.
85º da República e 14º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1973 p. 4, col. 2