DECRETO N° 18.923, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera o Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasilia, no valor de R$ 2.257.400,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, inciso I, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 030.010036/97, decreta:
Art. 1° Fica alterado o Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasilia, no valor de R$ 2.257.400,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais),'para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° A alteração de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1997 p. 10460, col. 1