DECRETO N° 18922, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.792.949,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 29.792.949,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III, IV e V.
Art. 2° Os recursos necessário ao atendimento do crédito decorrerão de excesso de arrecadação proveniente de outras receitas, no valor de R$ 29.792.949,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita fica acrescida do valor constante dos Anexos I e II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 16 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 17/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1997 p. 10457, col. 2