DECRETO N° 18.911, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
Aprova a inclusão de subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 173/89, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 135.000.357/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam incluídos os subitens I.18c e II.18c, nos itens I.18 e II.18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 173/89, respectivamente, com a seguinte redação:
"I.18c - Esta NGB foi alterada no subitem I.4(Afastamentos Mínimos Obrigatórios) deixando de ser obrigatório o afastamento mínimo lateral de 1,5m, ressalvadas as exigências para aeração e iluminação de compartimentos, conforme o disposto no Código Civil Brasileiro.
II.18c. Esta NGB foi alterada no subitem II.4 (Afastamentos Mínimos Obrigatórios) deixando de ser obrigatório o afastamento mínimo lateral de 1,5m, ressalvadas as exigências para aeração e iluminação de compartimentos, conforme o disposto no Código Civil Brasileiro."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 173/89.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1997 p. 10402, col. 2