DECRETO N° 289, DE 13 DE ABRIL DE 1964
Dispõe sobre intervenção da P.D.F. na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° - É decretada intervenção da Prefeitura do Distrito Federal na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP).
Art. 2° - A intervenção de que trata o presente decreto durará até ulterior deliberação, ficando suspensas, durante esse período, as atribuições da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal .
Art. 3° - É designado o Tenente Coronel Delphos Pereira de Almeida, para exercer a função de Interventor na Companhia Urbanizalora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), podendo praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Companhia.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1964 p. 3348, col. 2