DECRETO N° 18.907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) mediante alteração do Orçamento de Investimento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a autorização contida na Lei n.° 1.791, de 08 de dezembro de 1997, e o que consta do processo n.° 111.001711/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 2°, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° O Orçamento de Investimento fica reduzido e o Orçamento de Dispêndios fica acrescido na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1997 p. 10298, col. 1