DECRETO N° 18.906, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) , para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.794, de 10 de dezembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes nos Anexos V, VI e VII.
Art. 3° Em função do disposto no Art. 1°, a receita das Unidades constantes dos Anexos I e II fica acrescida dos valores correspondentes.
Art. 4° Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 12/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1997 p. 10294, col. 2