DECRETO N° 18.905, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Concede dispensa de ponto aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal ficam autorizados a conceder dispensa de ponto aos seus servidores, alternativamente, nos períodos compreendidos entre os dias 22 a 26 de dezembro de 1997, ou entre os dias 29 de dezembro de 1997 a 02 de janeiro de 1998.
Parágrafo único. A dispensa de que trata o capul deste artigo será concedida sem qualquer prejuízo aos servidores, cabendo às chefias imediatas a elaboração das respectivas escalas, garantindo o andamento normal do serviço.
Art. 2° A concessão de que trata este Decreto fica sob a responsabilidade dos titulares dos respectivos órgãos, observada a continuidade dos serviços de natureza essencial.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1997 p. 10243, col. 2